A tutela provisória no código de processo civil de 2015

Abstract

Esse trabalho tem por objeto o estudo do instituto da tutela provisória com foco no entendimento da doutrina e da jurisprudência sendo, ao final, apresentado um caso concreto. Serão analisadas as duas espécies de tutela provisória: de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência, bem como os pressupostos autorizadores específicos de cada uma delas: a probabilidade do direito, o perigo de dano, a reversibilidade dos efeitos do provimento. Por fim, no caso concreto, serão analisados o pedido de concessão de tutela antecipada e as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, passando pelo juízo de segundo grau da justiça federal, até chegar ao STJ com o julgamento do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial. O caso concreto trata-se de uma ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada que tinha por fim assegurar a permanência do candidato no concurso público, ante a sua eliminação do certame pela banca examinadora sob a justificativa da visão monocular ser uma condição incapacitante e incompatível com o cargo de perito criminal, mesmo o candidato estando aprovado em todas as fases do concurso.