A (in)aplicabilidade da reserva legal prevista no art. 1.832 do Código Civil em casos de sucessão híbrida

Abstract

As transformações ocorridas ao longo do tempo na entidade familiar fizeram com que a existência de famílias mosaico ou reestruturadas aumentasse significativamente. Em razão disso, tornou-se comum a ocorrência de sucessões em que coexistem filhos comuns e filhos exclusivos do falecido. Contudo, a legislação nem sempre acompanha estas evoluções, de forma que há lacunas no ordenamento jurídico quando se trata das hipóteses de concorrência em sucessão híbrida. Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva, portanto, investigar a aplicabilidade do instituto da reserva legal ao cônjuge concorrente nas hipóteses de sucessão híbrida com mais de três descendentes. Para isso, inicialmente são resgatados conceitos importantes do Direito de Família, a fim de explicar a pluralidade de vínculos afetivos existentes num núcleo familiar. Após, é realizada a abordagem do Direito Sucessório, adentrando-se na temática da concorrência sucessória entre cônjuge e descendentes. Por fim, chega-se ao conceito de reserva legal e a discussão acerca da sua aplicabilidade na sucessão híbrida. Nestes casos, a doutrina costuma divergir em posições antagônicas, apontando pelo afastamento ou pela garantia da reserva. Ainda, há correntes que defendem soluções matemáticas para resolução do problema. Todos estes posicionamentos serão abordados no presente trabalho, bem como, testados através de um exemplo hipotético, a fim de ilustrar a diferença de quinhão hereditário conforme a adoção de cada teoria. Utilizando-se do método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, conclui-se que a solução jurídica que melhor atende os preceitos constitucionais e a segurança jurídica é pela inaplicabilidade da reserva, promovendo a divisão igualitária entre os herdeiros.

The transformations that have occurred over time in the family institution led to multiple sorts of family configuration. As a result, it is now common to have successions in which the deceased's children, both exclusive and in common with a spouse, coexist. However, the Law does not always follow these advancements, so there are gaps in the legal system when it comes to the hypotheses of competition in hybrid succession. Therefore, this Undergraduate Thesis aims to investigate the applicability of the reserved portion to the competing spouse in the hypotheses of hybrid succession with more than three descendants. For this purpose, the first chapter retrieves important concepts of Family Law, to explain the plurality of affective bonds existing in a family nucleus. The second chapter addresses the Succession Law, exploring the theme of succession competition between spouse and descendants. Finally, the third chapter addresses the concept of the reserved portion and discusses its applicability in the hybrid succession. In these matters, the doctrine points to opposing opinions, leading to the withdrawal or the guarantee of the portion. Nevertheless, some trends advocate mathematical solutions to solve the problem. This research addresses these opposing opinions, as well as testes them through a hypothetical example, to explain the difference in hereditary shares according to the adoption of each theory. Using the deductive method, and through bibliographic, documentary, and jurisprudential research, this study concludes that the legal solution that best suffices the constitutional precepts and legal security is the inapplicability of the reserved portion, promoting the equal division between the heirs.