Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento: Código de Processo Civil de 2015 e Tema 988 do STJ

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar o atual sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau de jurisdição, formado pelas hipóteses de cabimento de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC/2015), pelas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) e pela hipótese de cabimento de agravo de instrumento calcada na urgência (Tema 988 do STJ). Por meio do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, estudam-se conceitos de pronunciamentos judiciais, classificação das decisões interlocutórias, historicidades do recurso de agravo de instrumento e critérios legislativos adotados pelo legislador pátrio para delimitação do cabimento do recurso objeto deste estudo. Dedica-se esta pesquisa a compreender as razões por trás da escolha do legislador de 2015 quando optou pela adoção do critério de enumeração casuística das hipóteses de agravo de instrumento, bem como o motivo pelo qual tal mudança provocou debates doutrinários e jurisprudenciais. Pretende-se, por fim, identificar quais as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas na lei processual e na jurisprudência e de que forma a fixação de tese jurídica oriunda do Tema 988 do STJ pode ter afetado o paradigma de recorribilidade projetado pelo CPC/2015.<br>

Abstract: The present work aims to analyze the current appealability system of interlocutory orders proffered by judges, constituted by the legal hypothesis of suitability of sentence appeal and its subsequent legal challenge (article 1.009, §1º, Code of Legal Procedure of 2015), interlocutory order appeal (article 1.015 of the Code of Legal Procedure of 2015) and, finally, urgent interlocutory order appeal (SCJ`s 988 Theme). Through deductive method and monograph procedure approach, judicial concepts and judicial decisions are studied, as are the classifications pertaining to interlocutory orders, the historicity of appeals and the legislator?s chosen legal requirements for the object of this study. The objective is to understand the reasons behind the 2015`s legislator`s choice when the option was made for the adoption of casuistic enumeration criteria for the hypothesis of interlocutory order appeal, as well as why such an selection arose doctrinaire and jurisprudential debate. The intention is, at last, to identify which are the suitable possibilities of appeal when it comes to interlocutory orders, as well as how the establishment of the Superior Court of Justice´s 988 Themes juridic thesis may have affected the paradigm of appealability planned by the Code of Legal Procedure of 2015