manutenção dos bens essenciais ao devedor na recuperacao judicial à luz do ordenamento jurídico nacional

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar e apresentar os elementos utilizados pela doutrina e pela jurisprudência para caracterização da essencialidade do bem de capital do devedor para os fins do artigo 49, §3º da Lei n. 11.101/2005. Para alcançar este objetivo, iniciar-se-á com uma caracterização do instituto da Recuperação Judicial, traçando seu histórico, princípios basilares e institutos voltados à preservação da empresa. Em seguida será trabalhado sobre as bases do instituto da alienação fiduciária em garantia e analisar-se-á a regra específica quanto à não submissão dos créditos vinculados referido instituto ao procedimento de recuperação judicial. Já o terceiro capítulo buscará nos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais a caracterização dos bens de capital essenciais à atividade do devedor para aplicação da regra do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.