Violência doméstica: medidas de enfrentamento apresentadas na Lei Maria da Penha e as iniciativas de combate em Santa Catarina

Abstract

A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno que apresenta diversas complexidades. Para compreendê-lo, é necessário entender como os papéis de gênero se manifestam em uma sociedade regida por um sistema patriarcal e que tem como instrumento de manutenção do poder a violência contra as mulheres. O presente trabalho, portanto, foi elaborado para analisar os aspectos históricos e sociais da violência doméstica como resultado de um sistema patriarcal de dominação masculina, abordando os principais aspectos de desigualdade entre os gêneros e a maneira como a violência doméstica se manifesta através do chamado ciclo da violência. Ademais, buscou-se realizar uma análise sobre o processo de criação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como dos principais avanços obtidos com a sua promulgação. Nesse sentido, discute-se acerca do princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a punição presente na Lei Maria da Penha. Para além desse debate, a Lei Maria da Penha apresenta diversas frentes de combate à violência doméstica que não se limitam à resposta criminal. Essas frentes são apresentadas, basicamente, como diretrizes de políticas públicas que tenham como objetivo evitar que a violência doméstica ocorra. Assim, foi realizado um mapeamento das principais iniciativas de combate à violência doméstica no estado de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se, e como, as diretrizes apresentadas pela Lei Maria da Penha estão sendo implementadas e se o estado possui uma política pública eficaz de combate a este tipo de violência. A realização do mapeamento se deu através da busca de dados que foram coletados a partir do contato com os órgãos públicos e pesquisas nos sites oficiais das Secretaria Estaduais, Poder Judiciário e Legislativo de Santa Catarina. A metodologia norteadora para a realização do mapeamento foi a apresentada por Maria Paula Dallari Bucci, que sugere a aplicação de um quadro de referência para a análise jurídica de políticas públicas.

Domestic violence against women is a phenomenon that presents several complexities. To understand it, it´s necessary to realize how gender roles are manifested in a society governed by a patriarchal system that uses violence against women as a tool to maintaining power. The present work was designed to analyze the historical and social aspects of domestic violence as a result of a male-dominated patriarchal system, addressing the main aspects of gender inequality and the way domestic violence manifests itself through the so-called cycle of violence. In addition, it was analyzed the process of creating of Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law, as well as the main advances made with its promulgation. Besides, there is a discussion about the subsidiarity principle of Criminal Law and the punishment present in the Maria da Penha Law. Despite this, the Maria da Penha Law presents several fronts to combat domestic violence that are not limited to the criminal response. These fronts are presented, basically, as public policy guidelines that aim to prevent domestic violence from occurring. After that, a mapping of the main initiatives to combat domestic violence in the state of Santa Catarina was done, in order to verify if the guidelines presented in the Maria da Penha Law are present and if the state has an effective public policy to combat this type of violence. The mapping was done through the search for data that were collected from contact with public agencies and research on the official websites of the State Secretariats, Judiciary and Legislative of Santa Catarina. The guiding methodology for conducting the mapping was presented by Maria Paula Dallari Bucci, who suggests the application of a reference framework for the legal analysis of public policies.