Da ofensa da intimidade e da privacidade constitucional: o consentimento do ofendido como critério de interpretação do artigo 154-A do Código Penal

Abstract

Esta monografia objetiva compreender a política criminal forjada para a tutela dos valores da intimidade e da privacidade previstos no tipo legal do artigo 154-A do Código Penal, a partir da consideração do consentimento do ofendido como elemento indispensável para o desenvolvimento da personalidade do ser humano. O surgimento da internet potencializou a violação da privacidade e da intimidade mediante acesso indevido a dispositivo informático, sem a devida autorização do seu titular. Dessa forma, o consentimento do ofendido torna-se elemento determinante do tipo, porque a ofensa do bem jurídico tutelado pela norma penal está diretamente ligada com o dissentimento da vítima. A metodologia, utilizada para a confirmação da hipótese inicial, partiu da evolução histórico-conceitual da noção de bem jurídico e das mudanças ocorridas nas últimas décadas em razão das novas tecnologias de informação e de comunicação. Essa formulação mereceu especial consideração de doutrinadores que afirmam ser a Constituição o referencial mais idôneo para que a teoria do bem jurídico cumpra a sua função de proteção da pessoa humana. Portanto, por influência direta da Constituição, o ponto de partida desta monografia é consagrar o consentimento do ofendido como elemento axiológico a fim de conferir legitimidade à tutela da privacidade e da intimidade pela norma penal no enfrentamento à determinadas espécies de crime de informática.