A Função Social do Contrato e a Aplicação da Doutrina das Essential Facilities no Direito Brasileiro

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Reinig, Guilherme Henrique Lima
dc.contributor.author	Matos, Rafael Vieira
dc.date.accessioned	2020-12-23T16:45:42Z
dc.date.available	2020-12-23T16:45:42Z
dc.date.issued	2020-12-09
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218914
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	O trabalho tem como objetivo pesquisar a possibilidade de enquadrar a Doutrina das Essential Facilities no Direito Privado Brasileiro, especialmente no Direito Contratual. Para tanto, tendo em vista que referida dogmática determina o compartilhamento forçado e que o contrato advém da vontade das partes, explora-se as exceções da autonomia privada através do artigo 421 do código civil, o qual determina que a função social limita a liberdade de contratar. Ao final, é feito estudo da Doutrina das Essential Facilites de acordo com o Direito Concorrencial e Contratual Brasileiro.	pt_BR
dc.format.extent	91	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.subject	Doutrina das Essential Facilities, função social do contrato, Direito concorrencial, Direito Contratual.	pt_BR
dc.title	A Função Social do Contrato e a Aplicação da Doutrina das Essential Facilities no Direito Brasileiro	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Ferreira, Braulio Cavalcanti

Files	Size	Format	View	Description
TCC - Rafael Vi ... o Direito Brasileiro .pdf	708.0Kb	PDF	View/Open	Monografia
61096315877816813529130 (1).pdf	226.4Kb	PDF	View/Open	Termo de Aprovação
Compromisso_de_ ... Vieira_Matos__assinado.pdf	120.6Kb	PDF	View/Open	Compromisso de Ineditismo