A Função Social do Contrato e a Aplicação da Doutrina das Essential Facilities no Direito Brasileiro

Abstract

O trabalho tem como objetivo pesquisar a possibilidade de enquadrar a Doutrina das Essential Facilities no Direito Privado Brasileiro, especialmente no Direito Contratual. Para tanto, tendo em vista que referida dogmática determina o compartilhamento forçado e que o contrato advém da vontade das partes, explora-se as exceções da autonomia privada através do artigo 421 do código civil, o qual determina que a função social limita a liberdade de contratar. Ao final, é feito estudo da Doutrina das Essential Facilites de acordo com o Direito Concorrencial e Contratual Brasileiro.