Dinâmicas judiciais e extrajudiciais para a retificação de nome das pessoas trans após a ADI nº 4.275, de 2018

Abstract

A pesquisa busca verificar como o reconhecimento do direito das pessoas trans a retificar seu nome, após o julgamento da ADI nº 4.275, no ano de 2018, afetou a dinâmica de acesso ao direito, haja vista que o entendimento exarado possibilitou a retificação por meio extrajudicial. Para tanto, ela estrutura-se em uma investigação científica qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, com abordagem indutiva. A hipótese era que, após 2018, houve a redução do número de ações propostas junto ao poder judiciário, de modo que houve economia aos cofres públicos, pois cada processo representa um custo ao Estado. Ela foi dividida em quatro eixos: o primeiro foi entender como funciona o sistema jurídico-político brasileiro, através de um olhar crítico com base nas teorias de gênero; o segundo foi compreender qual é a conjuntura de direitos brasileiros com relação a população LGBTQIA+, com foco especial nas pessoas trans; o terceiro e o quarto buscaram apresentar e discutir os dados da pesquisa de campo com informações sobre os impactos dessa nova dinâmica de retificação de nome das pessoas trans. Como resultado pode-se demonstrar que a morosidade do Poder Legislativo não encontra supedâneo em critérios econômicos, podendo se auferir que é ocasionada por agentes reguladores da agenda pública, que buscam manter uma estrutura de opressão baseada em exploração de alguns corpos.