Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil à luz do julgamento do tema 988 do STJ

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar a problemática da taxatividade do rol de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como sua natureza jurídica à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pretende-se delinear as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudências acerca da possibilidade de recorrer, de imediato, das decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Para tanto, dedica-se a investigar sob a égide das normas fundamentais previstas no CPC/2015, se na hipótese de situação de urgência não abarcada pelo referido rol, a espera pelo exame da questão apenas em ocasião do julgamento do recurso de apelação afetaria a utilidade da prestação da tutela jurisdicional. Ademais, são verificadas questões acerca da subjetividade do critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e suas implicações no que concerne à segurança jurídica e à isonomia.