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Abstract:
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Esta monografia teve como objetivo analisar os elementos normativos do tipo penal
que criminaliza organizações criminosas, presentes na Lei 12.850/13, especialmente
quando relacionados à criminalidade de empresa. Para tanto, por meio de uma
modalidade descritiva de pesquisa, com base em um método dedutivo, divide-se o
texto em três capítulos. No primeiro capítulo, realizou-se uma pesquisa sobre o
panorama legal relacionado à criminalidade de empresa no Brasil, seu conceito e seus
bens jurídicos envolvidos. No segundo capítulo, abordou-se o histórico das
organizações criminosas na sociedade, a versatilidade que suas práticas se revestem e as consequências geradas ao pretender combater essa criminalidade por meio da
legislação penal. Posteriormente, fez-se uma análise sobre os elementos normativos
do tipo, tipos penais abertos e como eles surgiram no Direito Penal, mas também quais os princípios penais relacionados diretamente a esses elementos. No capítulo final, buscou-se, na jurisprudência nacional, os elementos que são utilizados para distinguir organizações criminosas de sociedades empresariais, ou seja, quais características tem-se apontado para a configuração criminosa. Desse modo, conclui-se que a estrutura empresarial não pode, por si só, se confundir com a estrutura de uma organização criminosa. Além disso, que os elementos normativos do art. 1o, §1o, da Lei 12.850/13 e as sugestões de alteração legislativas apresentam, em alguns pontos, grau de abstração que não produz suficiente clareza do tipo penal, indo de encontro a princípios penais e constitucionais. |
