A impossibilidade de nomeação de agente inelegível para cargo público no âmbito federal à luz dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da inelegibilidade e suas consequências no que toca a nomeação de agentes para cargos públicos a nível federal à luz dos princípios constitucionais da administração pública, mais especificamente os princípios da legalidade administrativa e da moralidade administrativa. Diante da triste realidade que assola o Brasil com inúmeros casos de corrupção a busca pela ética e probidade de todos os agentes que fazem parte da administração é algo essencial. Nesse sentido existem requisitos básicos para que um agente invista em um cargo público para que seja possível a adequação destes aos princípios constitucionais. O estudo visa verificar se a ocorrência de inelegibilidade impede que um agente seja investido em qualquer cargo público no âmbito federal e se tal investidura afronta os princípios da moralidade e legalidade administrativa.

The present work aims to analyze the institute of ineligibility and its consequences regarding the appointment of agents to public positions at the federal level in the light of the constitutional principles of public administration, more specifically the principles of administrative legality and administrative morality. In view of the sad reality that plagues Brazil with countless cases of corruption, the search for ethics and probity of all agents that are part of the administration is essential. In this sense, there are basic requirements for an agent to invest in a public office so that they can be adapted to constitutional principles. The study aims to verify if the occurrence of ineligibility prevents an agent from being invested in any public office at the federal level and if such an investiture is contrary to the principles of administrative morality and legality.