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Abstract:
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RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o debate acerca das modalidades criminosas que surgem constantemente no ambiente virtual, devido ao crescimento da internet na sociedade moderna; as problemáticas que são enfrentadas pelos Estados soberanos na regulamentação do uso dessas tecnologias e na persecução penal dos cibercrimes; bem como a insuficiência da legislação pátria que regulamente os tipos penais e as formas de investigação e punição de tais delitos, juntamente com a necessidade de cooperação internacional sobre o tema. O problema da pesquisa é entender se há ou não a insuficiência da legislação nacional para regulamentar os meios de investigação e combate aos crimes cibernéticos, ou seja, analisar os problemas que o poder punitivo estatal enfrenta na persecução penal dessa modalidade criminosa e quais leis são aplicáveis à resolução desses problemas, analisando se tais legislações são suficientes. Para responder a essa pergunta, foi levantada a hipótese, ao final confirmada, de que a legislação brasileira é insuficiente e desatualizada, sendo incapaz de regulamentar com eficiência os meios de investigação, obtenção de prova e repressão dos crimes cometidos pela internet. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O objetivo geral do trabalho foi verificar como o Estado brasileiro está aquém das necessidades legislativas para impor limites à criminalidade virtual, não acompanhando sua evolução e crescimento, falhando em proteger seus cidadãos de tais ataques. Nesse sentido, no primeiro capítulo, fez-se uma explanação acerca da abordagem histórica, visando demonstrar como ocorreu o surgimento da internet e, posteriormente, dos crimes que utilizam desse ambiente virtual como meio ou objeto delitivo. Buscando atestar que o uso da internet é meio idôneo para o cometimento de crimes, distinguiu-se a conceituação apresentada pela doutrina sobre as espécies de crimes informáticos, demonstrando, em seguida, a dificuldade encontrada pelos operadores do direito na investigação e repressão de tais crimes cometidos pela internet. Em seguida, no segundo capítulo, adentrou-se nas dificuldades que os Estados soberanos, como um todo, com enfoque no Estado brasileiro, possuem na regulamentação do uso da internet e no combate à criminalidade virtual, demonstrando a importância da obrigatoriedade legal do armazenamento dos registros de acesso dos usuários na rede mundial de computadores, relacionando tal necessidade com a controversa do direito à privacidade e da vedação ao anonimato. Enfim, com a análise do terceiro capítulo, buscou-se elucidar que, analisando as normas internas e internacionais sobre cibercrime e investigação criminal; as normas internacionais sobre o tema, a título de direito comparado; e a Convenção de Budapeste, conclui-se que a legislação brasileira é insuficiente e desatualizada para o combate ao crime cibernético. Ao final, a hipótese foi confirmada, no sentido de que a legislação pátria carece de modificação, atualização e complementação, devendo se atentar às características do ambiente virtual e dos crimes que ali são perpetrados, bem como a importância de buscar normas de cooperação internacional que visem o combate à cibercriminalidade para complementar a legislação e o aparato do poder punitivo estatal. A pesquisa tem relevância aos debates contemporâneos na medida em que traça os eixos a serem seguidos pelo Estado brasileiro para que consigam acompanhar a volatilidade dos meios informáticos e das ofensas aos direitos de terceiros que são materializadas nesse meio. |
