O Acesso Legal à Cannabis Medicinal: Um Direito Fundamental

Abstract

A presente pesquisa possui como objetivos analisar quais são as formas legais de acesso à Cannabis Medicinal no Brasil e de que forma estas se concretizam, sabendo estar o consumo e cultivo da Cannabis proibidos por lei, sem distinção do uso recreativo ou medicinal. Para isso, parte-se do estudo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do direito à vida (uma vida digna), materializando os direitos e garantias constitucionais declaradas na Constituição Federal. Analisa- se a legislação em âmbito internacional e de que forma esta influenciou a elaboração das leis nacionais, as quais determinaram a inserção da Cannabis como droga a ser combatida pelas políticas do Estado brasileiro. Através da história da proibição da planta no Brasil, compreende-se quais são as origens da proibição e perseguição da Cannabis e seus usuários, em uma campanha de difamação da planta, apesar de suas conhecidas propriedades terapêuticas. A partir da análise de estudos científicos a pesquisa demonstra a possibilidade de obtenção de um fármaco com propriedades preventiva, profilática, e curativa, o qual pode ser a última esperança de um paciente, nas mais diversas patologias, mas que enfrenta entraves jurídico-burocráticos, excesso de tempo e alto custo que dificultam o processo. Apesar dos obstáculos, existem meios para acessar legalmente medicamentos derivados da cannabis, desde a compra em farmácia, adquirir de associação que produz o óleo, a importação ou a impetração de Habeas Corpus para cultivo em casa. Alguns projetos de lei que tramitam na Câmara de Deputados versam sobre o uso da medicinal da Cannabis. Os PL’s mais relevantes à temática da Cannabis medicinal foram mapeados, analisados e comparados utilizando quatro critérios: abordagem da temática da Cannabis Medicinal, possiblidade de produção de fármacos pela indústria farmacêutica; possibilidade cultivo associativo e, por fim, do autocultivo. Atualmente, o PL 399/2015 está sob intenso debate. Se aprovado, este pode vir a ser o primeiro marco legal da Cannabis medicinal no Brasil, trazendo algum alento a pacientes e familiares que necessitam de tal medicação. Conclui-se que, apesar de limitado, por não abordar o autocultivo, a aprovação do projeto de lei e sua implementação com a disponibilização do medicamento nas farmácias vivas do SUS poderá trazer resultados muito positivos para a efetivação do direito à saúde e o acesso à medicamentos de maneira democrática a toda a população. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, da conceituação do princípio e direitos contidos na Constituição Federal, da análise da legislação internacional e nacional para o debate médico- legal em torno das opções para obtenção do fármaco, culminando na análise técnica dos mais importantes projetos de lei na área. A técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica e documental (legislação, notícias em jornais, revistas e livros disponíveis na internet, consulta a sites na internet e análise de projetos de lei).

The present study aims to identify which are the legal ways to have access to Medical Cannabis in Brazil and how they are made possible, knowing that in Brazil growth and use of Cannabis are forbidden, with no distinction between recreational use and medicinal use. For that, support the initial analysis the constitutional principle of human dignity, the right to health and right to life materializing constitutional rights and guarantees declared in the Federal Constitution. It’s also analyzed how International law influenced Brazil’s national drug law and determined Cannabis as a persecuted drug by Brazilian criminal politics. Through the history behind Cannabis prohibition, it’s understandable which are the origins of this plant and its users persecution and prohibition, in a defamatory campaign, even though it has therapeutical properties. Starting from scientifical studies, this research demonstrates the possibility of obtaining a remedy with preventive, prophylactic and curative properties, which can be the last resource available for patients of many different pathologies. However, the bureaucratic and legal obstacles, long waiting time and high cost make the process much more difficult. Despite those obstacles, there are legal ways to obtain these medicines derived from Cannabis, since buying it at the drugstore, acquiring them at an Association that produces Cannabis oil, going through the import process or taking the appropriate legal actions to cultivate Cannabis at home. Some legislative proposals are being intensely discussed and the most relevant ones were mapeed, analysed and compared using four criteria: discussing Medical Cannabis; possibility of pharmaceutical production; possibility of Associative cultivation and self- cultivation. Recently, PL 399/2015 has been discussed a lot. If approved, this can become the first legal text about Medical Cannabis in Brazil, bringing patients and their families some strength on this battle. It is concluded that, even though PL 399/2015 doesn’t encompass self- cultivation, if approved and implemented this legislative proposal, Cannabis medicines may be available at Farmácias Vivas in SUS, and may bring very positive results for the enforcement of the right to health and access to medicines in a more democratic way to all population. The method adopted for this project was deductive, from conceptualizing principles and rights written in the Constitution, through the analysis of international and national law to the medical-legal discussion about those remedies and how to obtain them, ending up on the technical analysis of legislative proposals relevant to the theme. The research method adopted was bibliographic and documental (law, magazines, newspapers, books and news available in the internet, and the technical analysis of the most relevant legislative proposals).