A Administração Pública e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: os impactos nos atos públicos de liberação

Abstract

A presente monografia objetiva abordar as inovações da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que alteraram o regime de atos públicos de liberação, impactando a atividade administrativa. O tema Liberdade Econômica vêm ganhando destaque ao longo dos últimos anos com o atual Governo defendendo a necessidade de abertura da economia e menor controle do Estado sobre o particular. Nesse contexto surgiu a Medida Provisória 881/19, que se tornou Lei 13.874/19, objetivando dar concretude a esse anseio por mais liberdade Econômica. Assim a Lei buscou inovar no ordenamento, primeiramente instituindo a garantia de dispensa de atos públicos de liberação para desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco, e também definindo que nos casos em que a atividade econômica necessitar de atos de liberação para operar dentro da legalidade, o silêncio administrativo dos órgãos públicos importará em aprovação tácita. Desta forma, buscou-se por meio do método dedutivo, através de uma leitura bibliográfica qualitativa, estudar as características dos institutos que alteram o regime de atos públicos de liberação para definir se ambos realmente causaram impactos na atividade administrativa. A hipótese foi confirmada ao longo do trabalho, tendo em vista que a dispensa de atos públicos de liberação e a aprovação tácita representam uma quebra com o antigo regime, buscando inovar no ordenamento. Apesar disso, foram constatadas falhas de redação, bem como opções legislativas por uma abrangência maior de aplicação do instituto, que concluímos necessitarem de ajustes por regulações ulteriores para funcionarem efetivamente sem gerar inconstitucionalidade.

This monograph aims to address the innovations of the Declaration on the Rights of Economic Freedom that altered the regime of public liberation acts, impacting administrative activity. The theme of Economic Freedom has been gaining prominence over the past few years with the current Government defending the need to open the economy and less control by the State over the individual. In this context, Provisional Measure 881/19 emerged, which became Law 13,874 / 19, aiming to make this yearning for more economic freedom concrete. Thus, the Law sought to innovate in ordering, first establishing the guarantee of exemption from public acts of liberation for the development of low-risk economic activities, and also defining that in cases where economic activity requires acts of liberation to operate within the law, the administrative silence of public bodies will imply tacit approval. in this way, it was sought through the deductive method, through a qualitative bibliographic reading, to study the characteristics of the institutes that alter the regime of public liberation acts to define if both really caused impacts on the administrative activity. The hypothesis was confirmed throughout the work, considering that the exemption from public acts of liberation and the tacit approval represent a break with the old regime, seeking to innovate in the ordering. Despite this, drafting flaws were observed, as well as legislative options for a wider scope of application of the institute, which we concluded need adjustments by subsequent regulations to function effectively without generating unconstitutionality