A imposição do regime de separação obrigatória aos septuagenários: estudo crítico e propositivo do tema

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da imposição do regime de separação obrigatória aos septuagenários, previsto no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002. Inicialmente, fez-se a análise do instituto da autonomia privada a partir de uma perspectiva constitucional, sobretudo dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Em seguida, examinaram-se os dispositivos relativos ao instituto do casamento, elencando seu conceito, requisitos, procedimentos e efeitos, discriminando os regimes de bens estabelecidos pelo legislador. Por fim, tratou-se do direito à velhice digna, da legislação que tutela os direitos da pessoa idosa, dos motivos de manutenção da norma no ordenamento pós 1988 e de toda a problemática decorrente da imposição do regime obrigatório, arrematando com a proposição de alternativas que viabilizem a livre escolha, pela pessoa idosa, do regime de bens a vigorar em seu casamento.

This work has as its objective to study the mandatory marital regime of separation of assets to septuagenarians, as stated in article 1.641, II, of 2002’s Civil Code. Initially, it’s been sought to analyze the institute of private autonomy, starting from a constitutional perspective, specially naming the principles of dignity of the human person, equality and freedom. In the following chapter, all the articles related to the institute of marriage have been examined, listing its concept, requirements, procedures and effects, describing the matrimonial regimes established on the Civil Code. Lastly, the search points its way to the right of a worthy aging, the legislation regarding the rights of the elderly, the reasons why the said article has been maintained in Brazilian’s legal system even after the Federal Constitution of 1988, and all the issues due to the compulsory marital regime towards the elders, wrapping up proposing alternatives that enable the elderly to choose the marital regime that best suits them.