Os impactos à saúde decorrentes do emprego de agrotóxicos nos alimentos e a contribuição estatal para a perpetuação do desrespeito à proteção consumerista

Abstract

Este trabalho tem como finalidade demonstrar que o alimento com agrotóxico não está de acordo com a legislação consumerista, bem como que o Estado contribui para a perpetuação desse desrespeito à proteção do consumidor. Nessa perspectiva, no primeiro capítulo, apresenta-se o cenário de incerteza que decorre da sociedade de risco no qual os sistemas jurídico e político estão inseridos. Em virtude disso, evidencia-se que o consumidor está submetido a uma posição de dupla vulnerabilidade e portanto, sujeito aos mais diversos riscos. Em seguida, aborda-se as evidências científicas que apontam para os malefícios à saúde humana provocados pelos alimentos acrescidos de agrotóxicos, o que, em razão da sua periculosidade, atinge a saúde e a segurança do consumidor e por conseguinte, pode ser caracterizado como um defeito do produto. No terceiro capítulo, demonstra-se que a atuação do Estado se encontra em desacordo com os seus deveres previstos tanto na Constituição Federal como no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que ele incentiva a violação dos Direitos básicos previstos neste último diploma legal. E, por fim, explora-se quais seriam as possíveis medidas que, de fato, atendam aos preceitos da legislação consumerista.