O direito penal do autor e a fixação da pena-base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: análise dos fundamentos utilizados para a valoração das circunstâncias judiciais subjetivas

Abstract

O presente estudo tem por objetivo verificar a relação entre a valoração das circunstâncias judiciais subjetivas e o direito penal do autor na jurisprudência catarinense. Inicialmente, é apresentada uma pesquisa bibliográfica com os principais pontos dogmáticos e jurisprudenciais acerca da dosimetria da pena, com destaque à sua primeira etapa e às controvérsias envolvendo cada um dos vetores relacionados ao agente criminoso. Ainda nessa primeira parte são destacadas as questões mais relevantes no que diz respeito à construção teórica do direito penal do autor. No capítulo seguinte tem-se uma exposição descritiva, por meio de tabelas, dos resultados obtidos através da análise dos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no tocante às circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social, antecedentes e motivos do crime. Os dados empíricos são apresentados de modo a conferir especial relevo aos fundamentos e elementos de prova para apreciar os aludidos vetores, bem como a argumentação da instância revisora para reformar as decisões dos juízos singulares. Por fim, no terceiro capítulo, são confrontados, sob o viés de uma análise crítica, os parâmetros definidos pelo ordenamento jurídico para a quantificação da pena-base e a atuação dos magistrados catarinenses na valoração das circunstâncias judiciais subjetivas. A revisão bibliográfica e a pesquisa jurisprudencial revelam que a sistemática de definição da pena privativa de liberdade apresenta-se como um dos pontos mais controvertidos no direito penal brasileiro, haja vista o amplo espaço de discricionariedade conferido ao julgador nessa operação. Na análise do critério trifásico de Nelson Hungria, verifica-se que esse espaço de atuação judicial é mais amplo na fixação da pena-base, tendo em vista a tipicidade aberta que caracteriza o art. 59 do Código Penal deixa ao alvedrio do julgador o “preenchimento” de cada circunstância judicial com base nos elementos do caso concreto. Nesse cenário, como não é incomum no direito penal pátrio, exsurge a relação entre discricionariedade e arbitrariedade, notadamente em relação aos vetores da culpabilidade, personalidade e conduta social, constatando-se nos precedentes colhidos a ocorrência de julgamentos puramente morais sobre o agente criminoso em detrimento da correta análise do fato delitivo.

This undergraduate thesis aims to analyse the relation between the subjective judicial circumstances and the offender's criminal law in the state of Santa Catarina's case law. Initially, a bibliographic research presents the main dogmatics and jurisprudential aspects of the penalty, mostly about the first step of calculation and the controversies around each of the vectors related to the offender. Also, the most relevant queries about the theoretical construction around the offender's criminal law are highlighted. On the following chapter, there is a description, through tables, of the results found by analysing the precedents of the Justice Court of Santa Catarina concerning the judicial circumstances of culpability, personality, social conduct, background information and crime motive. The empirical data are presented in order to emphasize the fundamental principles and elements of proof and how they are applied to the cases, as well as the argumentation of the appellate court to reform decisions from trial court. Finally, in the third chapter, under a critical analysis, the parameters defined by the legal system for the definition of the penalty and the practice of the judges of Santa Catarina towards the value of the subjective circumstances are confronted. The bibliographic review and case law research disclose that the definition of the custodial sentences presents itself as one of the most controversial aspects of the Brazilian criminal law, mostly due to the discretion given to the judge on these cases. Analyzing the three-phase criteria of Nelson Hungria, it is verified that this discretion is amplified in the fixation of the basis penalty, while contemplating the open concept that characterises the article 59 of the Brazilian Penal Code, that leaves it up to the judge to fill the criteria of each judicial circumstances according to the case. In this scenario, as it is not uncommon in the Brazilian criminal law, the connexion between discretion and arbitrariness becomes evident, notably due to the circumstances of guilt, personality and social conduct, the precedents indicate the incidence of rulings purely based on morals of the offendant rather than that accurate analysis of the crime