A pilhagem dos comuns ambientais ante a falta de regulamentação internacional sobre as empresas transnacionais

Abstract

Esta pesquisa teve como problema inicial o questionamento: ?Como a falta de regulamentação internacional das ETNs é um fator de expansão da pilhagem de Commons ambientais??. Para responder a esse problema de pesquisa, partiu-se da hipótese inicial: ?A falta de regulamentação internacional sobre as ETNs é componente da Arquitetura da Impunidade que permeia a atuação desses entes, uma vez que, além de não regulamentar suas atividades, ainda estimula o avanço da pilhagem ambiental a partir das políticas neoliberais impulsionadas pelas instituições financeiras internacionais?. Para verificar essa hipótese, traçou-se como objetivo geral da pesquisa ?descrever como a falta de regulamentação internacional das ETNs é um fator de expansão da pilhagem dos Commons Ambientais?. Esse objetivo geral foi dividido em 3 objetivos específicos: a) realizar um breve apanhado teórico sobre os commons, focando nos processos históricos de cercamento até os dias atuais; b) Caracterizar as grandes Empresas Transnacionais, descrevendo sua atuação relativamente aos Comuns Ambientas; c) Descrever as limitações da regulamentação ambiental de ETNs no Direito Internacional, apontando como o Direito Internacional (DI) colabora para o cercamento dos comuns ambientais. Em cumprimento ao primeiro objetivo específico, chegou-se ao conceito de Comum ambiental. Comuns Ambientais, para efeitos desta pesquisa, designam tanto recursos naturais per se quanto o conjunto: recurso natural + comunidade + normas e protocolos autoimpostos dessa comunidade. Além disso, foram descritos os processos de enclousures sofridos pelos Comuns Ambientais desde o período medieval até a contemporaneidade, traçando-se um paralelo entre os conceitos de Acumulação Primitiva (de Karl Marx) e de Acumulação por Espoliação/Despossessão (de David Harvey). Apurou-se que a Acumulação por Espoliação é condição de existência do paradigma neoliberal, cujas diretrizes foram deliberadamente impulsionadas pelas instituições financeiras internacionais notadamente nos anos 1980 e 1990. Observou-se uma relação de retroalimentação entre a expansão das ETNs e a expansão do neoliberalismo, que se beneficiam e impulsionam mutuamente. Verificou-se que as ETNs são os principais agentes do avanço neoliberal e da Acumulação por Espoliação, pois gozam de grande poder e nenhuma regulamentação vinculante na esfera internacional, o que leva a uma assimetria entre os direitos e os deveres desses entes. Foram descritas as limitações da regulamentação das ETNs na esfera nacional, na esfera internacional e no âmbito do investimento estrangeiro. Concluiu-se que os mecanismos nacionais são insuficientes, que os mecanismos internacionais vinculantes são inexistentes, que os mecanismos de soft law com base na voluntariedade são demasiado frágeis e que as regulamentações no âmbito do investimento estrangeiro são altamente flexíveis com as ETNs. Por fim, constatou-se que o DI, além de abrir caminho para as ETNs, concorre deliberadamente para que essas empresas prossigam à pilhagem dos Comuns Ambientais.<br>

Abstract: This research had as initial problem the question: \"How is the lack of international regulation of the TNCs a factor in the expansion of Environmental Commons plundering? To answer this research problem, the initial hypothesis was: \"The lack of international regulation of TNCs is a component of the Impunity Architecture that permeates the activities of these entities, since, in addition to not regulating their activities, it also stimulates the advance of environmental plundering based on neoliberal policies driven by international financial institutions\". To verify this hypothesis, the general objective of the study was \"to describe how the lack of international regulation of the TNCs is a factor in the expansion of the plundering of Environmental Commons\". The general objective was divided into 3 specific objectives: a) to make a brief theoretical overview of the commons, focusing on the historical processes of enclosure until the present day; b) to characterize the large Transnational Corporations, describing their performance in relation to the Environmental Commons; c) to describe the limitations of the environmental regulation of TNCs in International Law, pointing out how International Law (IL) collaborates to the enclosure of the Environmental Commons. In fulfillment of the first specific objective, the concept of Environmental Common was reached. For the purposes of this research, Environmental Commons designate both natural resources per se as well as the whole: natural resource + community + self-imposed standards and protocols of that community. In addition, the enclosure processes suffered by Environmental Commons from the medieval period to the contemporaneity were described, drawing a parallel between the concepts of Primitive Accumulation (by Karl Marx) and of Accumulation by Spoliation/Dispossession (by David Harvey). It was found that Accumulation by Dispossession is a condition for the existence of the neoliberal paradigm, whose guidelines were deliberately driven by international financial institutions notably in the 1980s and 1990s. A feedback relationship was observed between the expansion of TNCs and the expansion of neoliberalism, which benefit and drive each other. It has been verified that TNCs are the main agents of neoliberal advancement and Accumulation by Dispossession, since they enjoy great power and no binding regulations in the international sphere, which leads to an asymmetry between the rights and duties of these entities. It was concluded that national mechanisms are insufficient, that binding international mechanisms are non-existent, that soft law mechanisms (based on voluntariness) are too fragile and that regulations on foreign investment are highly flexible with TNCs. Finally, it was reported that International Law, not only paves the way for TNCs but deliberately contributes to the plundering of the Environmental Commons by these companies