Ativismo judicial e princípio da deferência à administração pública

Abstract

O presente trabalho examina a possibilidade de aplicação do princípio da deferência no Brasilcomo uma alternativa ao problema do ativismo judicial contra a Administração Pública, à luzdo instrumental da teoria constitucional. Parte-se da premissa que o ativismo judicial contra aAdministração Pública se materializa através de um controle não deferente dos atosadministrativos, legitimado por uma parcela considerável da doutrina administrativistainfluenciada pelos postulados neoconstitucionalistas. O objetivo geral é examinar se háfundamentos institucionais e normativos para o uso do princípio da deferência de acordo comrealidade jurídico-institucional brasileira, inspirado nos enunciados do teste bifásico deChevron, doutrina que orienta uma conduta deferente dos magistrados ao examinarinterpretações administrativas, em consideração às capacidades institucionais daAdministração Pública. Para tanto, é realizada uma investigação panorâmica sobre os temasativismo judicial, neoconstitucionalismo, expansão da jurisdição constitucional, judicializaçãoda política e, mais importante, separação de poderes, neste último caso demonstrando como oativismo judicial viola os dois principais fundamentos subjacentes à teoria tripartite:contenção do abuso de poder e especialização funcional. Na sequência, é analisado de quemaneira a doutrina administrativista brasileira tem contribuído nos últimos anos para avalidação do controle judicial não deferente sobre os atos administrativos, mediante aabsorção das teses neoconstitucionalistas acerca da força normativa dos princípios econstitucionalização do direito administrativo. Neste cenário, identifica-se uma expansão dashipóteses de controle do mérito do ato administrativo, através do uso de termos jurídicosdotados de considerável abertura semântica, com o consequente fortalecimento do poderjudiciário acompanhado da redução da discricionariedade do gestor. Depois, propõe-se umaanálise sobre o minimalismo judicial, na condição de uma alternativa ao ativismo judicial. Emseguida, faz-se uma investigação geral sobre a doutrina Chevron e suas particularidades nocontexto norte-americano para, na sequência, introduzir um conceito de princípio dadeferência no Brasil inspirado em seus enunciados gerais, mas fundamentado em normas doordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração também a conjuntura institucionaldo País. Por último, propõe-se um parâmetro de aplicação do princípio da deferência àAdministração Pública no Brasil.<br>

Abstract: The present work examines the possibility of applying the principle of deference in Brazil, as an alternative to the problem of judicial activism against Public Administration, in the light of the instruments of constitutional theory. It starts from the premise that the judicial activism against Public Administration is materialized through a non-deferent control of administrative acts, legitimized by a part of administrative law doctrine influenced by neoconstitutionalist postulates. The general objective is to examine if there are institutional and normative grounds for the use of the principle of deference according to the brazilian institutional and legal reality, inspired by Chevron?s biphasic test statements, a doctrine that guides a deferent conduct by judges in examining administrative interpretations, in consideration to the institutional capacities of Public Administration. For this matter, a panoramic investigation is carried out on the themes of judicial activism, neoconstitutionalism, expansion of constitutional jurisdiction, judicialization of politics and, more importantly, separation of powers, in the latter case demonstrating how the judicial activism violates the two main fundamentals underlying the tripartition of powers theory: containment of abuse of power and functional specialization. Then, it is analyzed how the Brazilian administrative law doctrine has contributed in recent years to validate the non-deferent judicial control over administrative acts, using an absorption of neoconstitutionalist theses on the normative force of principles and the constitutionalization of administrative law. In this scenario, an expansion of the hypotheses of merit control of the administrative act is identified, through the use of legal terms endowed with semantic opennes, with the consequent strengthening of the judiciary accompanied by a reduction in the public manager's discretion. Then, it proposes an analysis of judicial minimalism, as an alternative to judicial activism. After, it makes a general investigation about the Chevron doctrine and its particularities in the north american context, in order to introduce a concept of principle of deference in Brazil inspired by its general statements, but based on the brazilian legal order, considering also the country's institutional situation. Finally, it proposes a parameter for the application of the principle of deference to the Public Administration in Brazil