O referendo como requisito procedimental de vigência das mudanças constitucionais no Brasil contemporâneo: uma proposta inspirada no direito romano e na democracia direta da Confederação Suíça moderna

Abstract

A presente tese propõe o referendo obrigatório para as alterações constitucionais no Brasil tomando como exemplo o estudo de caso, no populus romanus e no modelo da Confederação Suíça adequado-os, em termos teóricos, ao atual sistema constitucional brasileiro. Investigamos os diários da Constituinte de 1988 e as mais importantes decisões do Supremo Tribunal Federal para aclarar a questão do poder constituinte derivado e a possibilidade de se tornar obrigatória a consulta referendária obrigatória às alterações constitucionais no Brasil. No Direito Romano analisamos o conceito de populus romanus, a intercessio e o poder de veto do Tribuno da Plebe. Consideramos o aporte da Confederação Suíça como exemplo de mecanismo constitucional que submete, obrigatoriamente, as emendas constitucionais e a revisão constitucional à referendo popular. Desta forma, pode-se afirmar que é possível um modelo no Brasil, com alterações constitucionais do poder constituinte derivado mediante o instrumento constitucional do referendo obrigatório. O Brasil não escapa da crise constitucional na qual há o declínio na crença da democracia, normalmente pelo fato de que, em nossa história, a regra foram regimes autoritários e na exceção, os democráticos. Tais lições demonstram que o referendo, como possibilidade de veto ou confirmação às emendas constitucionais no Brasil, dará uma perspectiva jurídica, verdadeiramente, ativa de participação popular. Assim, travamos uma discussão sobre o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de participação, a propósito das emendas constitucionais, à vista dos aportes romano e suíço trazidos pela pesquisa a partir de um freio às emendas constitucionais. Em outras palavras: o Brasil comporta um mecanismo jurídico-constitucional pelo qual o povo deve se manifestar quanto às emendas constitucionais, podendo vetá-las ou confirmá-las por meio do referendo.

Abstract: The present thesis proposes the mandatory referendum for constitutional changes in Brazil, taking as an example the case study in the populus romanus and the Swiss Confederation model, in theory, appropriate to the current Brazilian constitutional system. We investigated the 1988 Constituent Journals and the most important decisions of the Federal Supreme Court to clarify the issue of derived constituent power and the possibility of mandatory referendum consultation on constitutional amendments in Brazil. In Roman Law we analyze the concept of populus romanus, the intercession and the veto power of the Plebe Tribune. We consider the contribution of the Swiss Confederation as an example of a constitutional mechanism that necessarily submits the constitutional amendments and the constitutional revision to the popular referendum. Thus, it can be said that a model is possible in Brazil, with constitutional changes of the constituent power derived through the constitutional instrument of the mandatory referendum. Brazil does not escape the constitutional crisis in which there is a decline in the belief in democracy, usually due to the fact that, in our history, the rule was authoritarian regimes and the exception, democratic ones. These lessons demonstrate that the referendum, as a possibility of vetoing or confirming constitutional amendments in Brazil, will give a truly active legal perspective of popular participation. Thus, we have a discussion about the improvement of the Brazilian system of participation, regarding the constitutional amendments, in view of the Roman and Swiss contributions brought by the research from a brake on the constitutional amendments. In other words: Brazil has a legal-constitutional mechanism by which the people must express their views on constitutional amendments and can veto or confirm them by referendum.