A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã

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A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã

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Title: A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã
Author: Brandt, Daniela
Abstract: O artigo elaborado, intitulado “A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã”, teve como objetivo analisar a abordagem do desenvolvimento sustentável atrelado ao comércio internacional através da celebração de acordos de livre comércio pela União Europeia, mas especificamente no acordo entre o bloco e o Vietnã. A metodologia abordada foi a dedutiva, partindo da análise dos Acordos de Livre Comércio de Nova Geração num âmbito geral e partindo então para a análise do Acordo de Livre Comércio da União Europeia com o Vietnã. Desta forma, concluiu-se que, há avanços na promoção do desenvolvimento sustentável através da inclusão de cláusulas sociais nos acordos uma vez que há também a inserção de mecanismos de resolução de controvérsias que não se limitam à tradição da soft law de diálogo. Ademais, por tratar-se de direito internacional, o âmbito político não pode ser excluído da questão da efetividade e é justamente nele que reside a maior efetividade no cumprimento de medidas de desenvolvimento sustentável, como foi no caso do Vietnã que antes mesmo de ter o acordo celebrado com a União Europeia tomou a iniciativa de aderir à convenções internacionais de trabalho.
Description: Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/212587
Date: 2020-08-21


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