Interlocuções entre a Sociologia Jurídica e Econômica: direito no contexto de neoliberalismo

Abstract

A pesquisa deu continuidade ao projeto (PIBIC) iniciado em 2018, que caracterizou o neoliberalismo em suas diferentes vertentes. Fez-se a análise de políticas públicas, de modo a identificar se o Estado brasileiro pode ser caracterizado como um Estado Centauro no sentido proposto por Loïc Wacquant: humano, conciliador e libertador para as classes dominantes (com restrita atuação no domínio econômico, direcionada a incentivos fiscais), e por outro lado, cavalo - penalizador e restritivo para as classes mais baixas (atuante para gerar desproteção dos trabalhadores e na persecução e controle penais). Selecionaram-se políticas direcionadas às populações mais pobres, fundamentalmente as políticas sociais (escolheu-se o Programa Bolsa Família) e aquelas direcionadas ao encarceramento (optou-se pela análise do Pacote Anticrime). A metodologia adotada foi o enfoque jurídico-institucional para que o estudo das políticas considere seus aspectos institucionais, políticos e sociais, mas sem descuidar de sua conformação jurídica. Para tanto, partiu-se do Quadro de Referência de uma Política Pública de Maria Paula Dallari Bucci (2015). No que se refere ao Programa Bolsa Família (PBF), a reorganização ministerial desde o Governo Temer fez com que a assistência social tivesse importância diminuída. A controvérsia detectada entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), revelou uma disputa entre duas concepções de Estado: um welfare state de regime 'liberal' (advogado pelo TCU, para o qual é necessário uma porta de saída do programa) e um welfare state de regime 'social-democrata' (advogado pelo MDS, para o qual a continuidade de pessoas no programa ou mesmo seu alargamento não é um problema). Prevaleceu o regime 'liberal'. Por fim, a análise do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) conduziu à conclusão de que haverá aumento do encarceramento devido ao aumento de penas, redução de recursos no processo penal e às alterações sobre prisão preventiva e prescrição penal. Apesar da política criminal não poder ser considerada uma política social em sentido estrito, conclui-se que no discurso e na prática política dos arquitetos do Estado neoliberal, o agigantamento do aparato punitivo é apresentado como a resposta a problemas públicos que mereceriam a institucionalização de políticas sociais articuladas.