As reviravoltas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a decretação da perda dos mandatos de Deputado Federal e de Senador da República como efeito secundário de condenação penal

Abstract

A presente monografia trata das reviravoltas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a decretação da perda dos mandatos de deputado federal e de senador da República como efeito secundário de condenação penal. O problema, o qual esta pesquisa propôs-se a resolver, ficou assim definido: como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem procurado harmonizar as normas que tratam sobre a suspensão dos direitos políticos e a perda dos mandatos de deputado federal e de senador da República como efeito secundário da condenação penal? A hipótese é no sentido de que a Suprema Corte possui três entendimentos sobre o tema. Para isso, incialmente, apresenta-se o conceito de direitos fundamentais e direitos políticos, com especial destaque para os seus aspectos históricos e teóricos. Após, discorre-se sobre os casos de perda e suspensão dos direitos políticos, bem como de sua reaquisição. Em seguida, trata-se dos efeitos da condenação criminal, em especial, do efeito secundário extrapenal relativo à perda do mandato eletivo, bem como dos efeitos políticos da condenação criminal. Por fim, analisam-se os distintos julgados do Supremo Tribunal Federal que versam sobre a competência para decretar o efeito secundário da condenação criminal relativo à perda dos mandatos de deputado federal e de senador da República, com especial ênfase nos argumentos dos respectivos ministros, na qual constam as reviravoltas na jurisprudência dessa Corte Suprema, ora admitindo a sua competência, ora a das respectivas Casas Legislativas.

Questo elaborato tratterà le diverse decisioni della Suprema Corte concernenti la sospensione dei diritti politici a seguito di una condanna penale e la competenza a decretare l'effetto secondario della condanna relativa alla perdita del mandato di Deputato e Senatore. Il problema è stato definito: in che modo la giurisprudenza della Suprema Corte ha cercato di armonizzare le norme relative alla sospensione dei diritti politici di fronte a una condanna penale e sulla competenza a decretare la perdita del mandato di Deputato e Senatore. L'ipotesi è che la Suprema Corte abbia tre intese sull'argomento. Con questi obiettivi, verranno presentati inizialmente i concetti di diritti fondamentali e diritti politici, con particolare attenzione ai loro aspetti storici e teorici. In seguito, discuteremo dei casi di perdita e sospensione dei diritti politici, nonché della loro riacquisizione. Successivamente, verranno studiati gli effetti della condanna penale, in particolare l'effetto secondario della perdita del mandato elettivo, nonché gli effetti politici della condanna penale. Infine, analizzeremo le diverse sentenze della Suprema Corte che si occupano della competenza a decretare l'effetto secondario della condanna penale connessa alla perdita del mandato di Deputato e Senatore, con particolare attenzione agli argomenti dei giudici sull'armonizzazione delle norme relative alla sospensione dei diritti politici di fronte a una condanna penale e sulla competenza a decretare la perdita del mandato.