Responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo do sistema penitenciário: análise das teorias do nexo de causalidade e a aplicação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste na elaboração de revisão bibliográfica sobre os entendimentos que perpassam a responsabilidade civil do Estado por omissão no caso de crime cometido por fugitivo do sistema penitenciário. O trabalho aborda aspectos teóricos da responsabilidade civil do ente público, seguindo para a análise acerca da omissão do Estado e suas peculiaridades e se encerra com a observação prática sobre a aplicação das teorias abordadas pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os capítulos do trabalho acompanham a evolução teórica escolhida e buscam elucidar ao leitor o atual panorama doutrinário e jurisprudencial do tema. Inicia-se pela abordagem ampla, observando a evolução teórica da responsabilização do Estado, a partir da ideia de irresponsabilidade até a discussão acerca da teoria do risco adotada pelo ordenamento. Passa-se, então, à análise da conduta omissiva imputada ao Estado e seus desdobramentos teóricos, adentrando, inclusive, no caso concreto de crime cometido for fugitivo do sistema penitenciário. A apresentação do caso, que delimita o aspecto teórico do trabalho, dá-se através da análise de acórdão paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal tema toma relevância no panorama jurídico brasileiro por levantar a discussão acerca da aplicação da teoria do dano direto e imediato à responsabilidade civil, tomando como adotada pelo ordenamento. Diante disso, a análise jurisprudencial permite concluir que decisões subsequentes aplicam a referida teoria de maneira diversa do tribunal julgador. Assim, através da explanação prévia sobre as teorias do nexo de causalidade, se faz possível a observação crítica dos julgados recentes, com apresentação de possíveis soluções para a controvérsia apresentada.

The objective of the present paper consists on a bibliographical review about court agreements on the state’s Civil Liability by its omission on cases where a crime is committed by a fugitive of the penitentiary system. To begin with, the article approaches theoretical aspects of the public’s entity civil liability, furthermore, focuses on an analysis on the state’s omission and its peculiarities. Finally, its conclusion consists of a practical observation how the approached theories are applied by the Supreme Courts and Santa Catarina’s Court of Justice in its decisions. The chapters of this paper follow a chosen theoretical evolution aiming to clarify the reader about Brazil’s current doctrinal and jurisprudential landscape on the subject. Upfront, the article presents a broad approach, minding the theoretical evolution of the state’s liability, from the idea of its absence of liability until the discussion of the risk theory, employed by the current legal order. Following the mentioned topic, the discussion moves on to the analysis of the hypothesis when an omissive conduct is attributed to the state and its theoretical unfoldings, not to mention in cases where a crime is committed by a fugitive of the penitentiary system. The presentation of the case, that delimits the theoretical aspect of this paper, occurs by the review of a judgment given by the Supreme Federal Court. The discussed topic is relevant in Brazil’s legal landscape because it raises the discussion about the application of the theory of direct and immediate risk to the study of civil liability, taken as employed by the current legal order. Therefore, the jurisprudential analysis leads to the conclusion that the following court decisions apply the mentioned theory in a divergent way than the Supreme Federal Court. Though a previous explanation on causal link theories, it is possible to make a critical remark on recent court decisions, with an outline of possible solutions to the presented controversy.