A possibilidade de requerimento da tutela de evidência em caráter antecedente

Abstract

A elaboração do Código de Processo Civil de 2015, editado através da Lei 13.105/2015, deu-se em um contexto de elevada descrença da sociedade em relação ao Poder Judiciário, fundamentada na morosa e hipertrofiada Justiça, orientando-se sob um forte espírito de promoção às garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, buscando-se superar o excesso de formalismos e apresentar novos mecanismos à efetivação destes princípios. Dentre tais ferramentas, as tutelas provisórias revelaram-se como um dos meios mais cruciais para a persecução deste determinado fim, residindo na estabilização da tutela antecipada concedida em procedimento antecedente uma das principais inovações nessa seara. Através do método dedutivo, a presente monografia propôs-se a averiguar o cabimento da hipótese básica de que, nada obstante a previsão legal do procedimento antecedente apenas às tutelas de urgência e do instituto da estabilização apenas às tutelas antecipadas, o objetivo da tutela de evidência em mitigar os efeitos danosos do tempo do processo e promover a satisfação imediata do direito pugnado em juízo quando a probabilidade de êxito do demandante é alta, especialmente em relação às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil de 2015, possibilitaria a aplicação analógica dos regimes previstos pelos arts. 303 e 304 do código processual às tutelas de evidência. Para tanto, inicialmente, realizou-se um estudo histórico das razões pelas quais surgem as tutelas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro, sob quais formas se manifestaram ao longo do desenvolvimento do processo civil no Brasil, bem como a sistemática em que se encontra na codificação hodierna. Em um segundo momento, analisou-se a sistemática, as hipóteses e os aspectos processuais e procedimentais da tutela de evidência na norma processual. Por fim, utilizou da interpretação sistemática, histórica e teleológica para averiguar a juridicidade de conceber o requerimento antecedente e o instituto da estabilização para a tutela de evidência.

The elaboration of the Civil Procedure Code of 2015, edited through Bill 13.105/2015, took place in a context of society's high disbelief in the Judiciary, motivated by the the slow and hypertrophied Justice, being guided by a strong spirit of promotion of the consitutional guarantees of access to justice and reasonable length of procedure, looking to overcome the excessive formalisms and to present new mechanisms to the realization of these principles. Among these tools, the interim protection was revealed to be one of the most crucial means in the pursuit of this determined end, residing in the stabilization of the preliminary injunction granted in early procedure one the main inovations in this area. Through the deductive method, this work intends to verify the assumption that, regardless the legal provision of the early procedure only in cases of urgency injunctions and the stabilization only in case of preliminary injunctions, the objective of the evidence injunction is to mitigate the harmful effects of the civil procedure's length and to promote the immediate fulfillment of the right pleaded in court when the plaintiff's probability of success is high, especially regarding the cases fixed in items II and III of article 311 of the Civil Procedure Code of 2015, what would enable the application of articles 303 and 304 in cases of evidence injunctions. For that examination, initially, it was studied the historical reasons for the birth of the interim protection, in which ways it manifested throughout the evolution of the brazilian legal system and its setting in today's procedural code. Then, it was analyzed the setting, cases and procedural aspects of the evidence injunction in today's code. Lastly, through a systematic, historical and teleological interpretation, it was studied the legality of conceiving the early procedure and the stabilization in cases of evidence injunctions.