A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.

Abstract

No presente trabalho busca-se verificar a importância da atuação estatal no cumprimento das decisões contenciosas de direitos humanos perante a Comunidade Internacional e seus reflexos no ordenamento jurídico interno ante o inadimplemento hoje preponderante no Brasil. Para tanto, analisou-se os casos de condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Constata-se a importância do controle jurisdicional de omissões convencionais para apontar em que sentido devem ser feitas mudanças estruturais de adequação ao padrão de respeito de direitos humanos – fundamentados precipuamente na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 -, mas nomeadamente para valorizar relações de coordenação e complementariedade entre as jurisdições internacional e doméstica. Assim, constatou-se a relevância da atuação do Estado brasileiro no cumprimento das decisões contenciosas de direitos humanos ante o descumprimento hoje recorrente. De forma geral, as decisões são cumpridas de forma parcial pelo Brasil, sendo que somente uma das condenações foi arquivada. O restante das condenações analisadas permanece com obrigações abertas para cumprimento, todas estas obrigações de fazer.