(In)aplicabilidade de foro especial para ministros de Estado no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Abstract

A aplicação de foro especial para ministros de Estado no âmbito da Lei nº 8.429/92 é tema do presente trabalho. É estudado os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa: sujeito passivo, sujeito ativo, tipificações e modalidades sancionatórias. Os agentes políticos são estudados no decorrer da pesquisa, inclusive no tocante ao foro especial aplicados a eles. Crimes de responsabilidade, irão ser definidos quanto as suas tipificações, sanções e contornos constitucionais. Como caso paradigmático será analisada a Reclamação nº 2.138/DF, a qual discute a aplicabilidade de foro especial aos ministros de Estado. A natureza jurídica da Lei de Improbidade Administrativa demonstrará sua natureza complexa, o que permitirá afirmar que as sanções de perda da função/cargo público e suspensão dos direitos políticos possuem natureza política. A natureza jurídica do crime de responsabilidade será definida como política. Há interseção entre ambas as normas, o que permite a atribuição de foro especial no âmbito da Lei nº 8.429/92.