A aplicação do art. 496, § 4º, do Código de Processo Civil, à legislação extravagante

Abstract

A remessa necessária é um instituto prevista em diversos diplomas normativos do ordenamento jurídico pátrio, estando sua principal contida no Código de Processo Civil. Neste diploma, o instituto foi tratado de forma muito mais exaustivo que nos demais, de modo que surgem questionamentos acerca da aplicabilidade do que dispõe o Código de Processo sobre os procedimentos regidos pela legislação esparsa. Com o presente trabalho, objetiva-se discorrer sobre o instituto, analisando a aplicação das hipóteses de dispensa da remessa necessária previstas no Código de Processo Civil à legislação extravagante, especialmente aquelas vinculadas ao precedente que foi utilizado como fundamento na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. No sistema processual anterior, essa questão encontrava-se pacificada no âmbito jurisprudencial, havendo uma resposta negativa à integração entre as normas, com base no argumento de que lei geral posterior não poderia revogar lei especial anterior. Hoje, entretanto, com o novo sistema processual instituído desde 2015, o problema parece ter solução diversa daquela dada na vigência do Código de 1973, devendo haver uma análise mais acurada dos institutos para se chegar à conclusão de que é possível haver a incidência das sobreditas hipóteses de dispensa à legislação extravagante, especialmente nas ações coletivas e no mandado de segurança.