A precariedade financeira como excludente supralegal de culpabilidade no crime de apropriação indébita tributária e a utilização do direito penal como instrumento arrecadatório

Abstract

Na presente, obra se procurou identificar se a precariedade financeira pode ser aplicada como excludente de culpabilidade do agente no crime de apropriação indébita tributária. Para tanto, fez-se uma análise dogmática e positivista sobre o objeto jurídico tutelado e dos elementos do tipo penal, especialmente a culpabilidade. Em ambos os temas, buscou-se, primeiramente, expor o posicionamento da doutrina para, em momento posterior, estudar a jurisprudência. Assim, extraíram-se todas as possíveis interpretações do tipo penal trabalhado, aprofundando o tema quanto aos elementos que remetessem às áreas do direito tributário e financeiro. Igualmente, problematizou-se caso específico sobre a definição de receita bruta e não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e como esta decisão do STF se relaciona com o tipo penal em comento. Acerca da culpabilidade, o estudo definiu: o que ela é, como se insere na teoria do crime e quais seriam suas hipóteses de aplicação. Posteriormente, trabalhou-se sobre a possibilidade de a precariedade financeira ser uma excludente supralegal de culpabilidade, em que se procurou estabelecer critérios objetivos para legitimação jurídica de aplicação, com base na doutrina especializada sobre o tema. Ao fim, ultrapassada a questão dogmática, mas não totalmente, teceram-se críticas ao panorama encontrado quanto aos discursos tendentes a instrumentalizar o direito penal como meio arrecadatório ao fisco e relacionando este interesse com a relevância que o tributo tem para a aplicação de políticas públicas concomitantemente com os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do direito penal brasileiro. Finalmente, analisando o contexto político da norma, trabalhou-se em apontar qual seria a melhor solução para a resolução do problema fiscal de modo alheio à utilização do direito penal.