A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) como medida alternativa de coerção do devedor de alimentos.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor de alimentos. Diante da importância que a verba alimentar tem na vida daqueles que precisam de auxílio para sobreviver, bem como considerando as diversas ações que atolam o judiciário brasileiro no intuito de alcançar o adimplemento da prestação alimentícia, as medidas típicas e previstas em lei já não se mostram mais tão eficazes; demonstrando, assim, a necessidade de uma flexibilização dos meios executórios utilizados para atingir o cumprimento da obrigação. Foi através da inclusão do art. 139, IV, na promulgação do Novo Código de Processo Civil, em vigência desde 2015, que a tendência e a possibilidade de utilização de medidas consideradas atípicas no ordenamento jurídico brasileiro restou demonstrada. Partindo de uma análise bibliográfica acerca do tema, fazendo um paralelo com as medidas alternativas utilizadas outros sistemas jurídicos, analisando ideias contrapostas e algumas decisões já proferidas nesse sentido, o estudo se destina a verificar os critérios e hipóteses de cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos processos de execução de alimentos.

The current study had the aim of analyzing the possibility of suspending the driver’s license of those who have the duty to provide alimony support. The importance of alimony impacts directly on the basic needs of the beneficiaries. Therefore, looking at the several actions that claim for the payment of the alimony in Brazilian Court, the typical measures and laws are not fully adequate, showing the need of new strategies to achieve effectiveness in this kind of obligation. It only became possible since the promulgation of the new Brazilian Civil Procedure Code in 2015; which in the art. 139, IV, allowed the possibility of using atypical measures to induce the payment of the alimony. By using bibliographical research, comparative law, analyzing different points of views and also some decisions made on this subject, this study intended to verify the criteria and hypothesis in which the suspension of the driver’s license may be applied as an alternative measure for charging the alimony.