A atuação das serventias extrajudiciais como instrumento de desjudicialização do direito de família brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca da temática da desjudicialização do direito, tomando como base para tanto a possibilidade de se realizar divórcios, inventários e partilhas pela via extrajudicial, perante os tabelionatos de notas. Busca-se averiguar se esta faculdade, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 11.441/2007 e consolidada pelos artigos 610, 611 e 733 do Código de Processo Civil de 2015, tem contribuído de fato com a efetividade da prestação jurisdicional, impulsionando o processo de desjudicialização do direito de família brasileiro. Dessa forma, realiza-se uma análise dos serviços de registro e notariado no Brasil e do seu papel no processo de desjudicialização do direito de família e das sucessões. Discorre-se também acerca dos principais aspectos que permeiam a faculdade de se efetivar atos do direito de família e das sucessões por meio de escritura pública, ressaltando os seus requisitos e pontos principais sobre a temática. Avalia-se, ainda, que o processo de retirada destes procedimentos da análise exclusiva pelo Poder Judiciário se coaduna perfeitamente com o princípio do acesso à Justiça, o qual não pode ser pensado apenas como acesso ao Poder Judiciário. Por fim, realiza-se uma análise estatística da efetividade da desjudicialização promovida pela Lei 11.441/2007 e artigos 610, 611 e 733 do Código de Processo Civil, com base em dados do país como um todo e outros específicos da cidade de Florianópolis/SC. Com isso, é possível concluir que a possibilidade de se realizar divórcios, inventários e partilhas pela via extrajudicial contribuiu fortemente com o processo de desjudicialização do direito, retirando do âmbito do Poder Judiciário vários procedimentos em que não há litígio, e oferecendo às partes meio mais célere e menos custoso de acesso à Justiça.