A Governança Corporativa por meio do compliance na relação com a Administração Tributária

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a investigação da influência da Governança Corporativa e compliance na relação entre Administração Tributária e contribuinte. O tema parte da premissa de que o estímulo às boas práticas tributárias pelo Estado pode incentivar a autorregulação e o cumprimento espontâneo das obrigações acessórias, causando a quebra do paradigma de repressão por meio da valorização das empresas contribuintes que adotem novos padrões éticos de adimplemento destas obrigações. Para tanto, inicia-se com a análise da Administração Tributária, com especial atenção aos princípios norteadores e sua aplicação quando da distribuição dos custos da obrigação acessória e aplicação de sanções a ela relacionadas. Após, parte-se ao estudo necessário das obrigações tributárias acessórias, com foco nas divergências quanto à sua terminologia, bem como no seu papel para a viabilização e o controle de arrecadação e fiscalização dos tributos e os limites à sua instituição e cobrança. Então, através dos institutos da Governança Corporativa e compliance, aprofunda-se os estudos da figura do contribuinte, em especial da cultura empresarial brasileira, e expõe-se como um ambiente de segurança jurídica, legalidade, previsibilidade, simplicidade e confiança é essencial para o fomento da responsabilidade social corporativa.

The following work aims to investigate the influence of Corporate Governance and compliance on the relationship between Tax Administration and taxpayers. The material starts with the premise that the encouragement of good governance practices by the State can encourage self-regulation and spontaneous compliance of accessory tax obligations, causing the paradigm of repression to break through the valorization of the company taxpayers that adopt new ethical standards for compliance of these obligations. Therefore, it begins with the analysis of Tax Administration itself, with special attention to the guiding principles and their application when distributing the accessory obligation costs and applying sanctions related to them. After that, begins the necessary study of the accessory tax obligations, focusing on disagreements in their terminology, as well as their role in enabling and controlling the collection and inspection of taxes and the limits on their institution and collection. Then, through the Corporate Governance and compliance institutes, the studies of the taxpayer figure are deepened, especially in the Brazilian corporate culture, and it is exposed that an environment of legal certainty, legality, predictability, simplicity and trust is essential for the fostering of corporate social responsibility.