Prescrição e Decadência: Análise Jurisprudencial acerca da Natureza do Prazo para Ajuizamento da Ação de Resolução Contratual

Abstract

O presente estudo cinge-se à análise da natureza do prazo aplicável à ação de resolução contratual, a partir de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Com base no método hipotético dedutivo, buscou-se compreender a razão por de trás das divergências que permeiam o tema, analisando os aspectos básicos dos institutos da prescrição, decadência, inadimplemento, mora e resolução contratual. Ao se constituir banco de dados temático com os acórdãos das Turmas de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referentes ao período de 11/01/2003 a 01/09/2019, observou-se enorme divergência quanto à natureza e a extensão do prazo, tendo-se encontrado, no mínimo, quatro fundamentações teóricas diversas. Assim, a fim de aprofundar a análise do tema, partiu-se para uma pesquisa doutrinária, concluindo-se que mesmo a doutrina não encontra unanimidade em relação a natureza do prazo para exercer o direito resolutório, ora afirmando ser um direito imprescritível, ora devendo ser aplicado o prazo prescricional relativo ao direito de crédito subjacente ao direito resolutório. Dessa forma, concluiu-se que a maneira mais acertada de se solucionar esse impasse seria utilizar o prazo previsto para a extinção da pretensão creditícia, contudo, operando-se a extinção do direito resolutório pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de um direito potestativo, a fim de se ter o mínimo de segurança jurídica nas relações sociais.

The present study encircles the analysis of the nature of the term applicable to the contractual resolution action, based on a doctrinal and jurisprudential research on the subject. Based on the hypothetical deductive method, it sought to understand the reason behind the differences that permeate the theme, analyzing the basic aspects of the institutes of prescription, decadence, default, and contractual resolution. When establishing a thematic database with the judgments of the Classes of Civil Law of the Superior Court of Justice and the Chambers of Civil Law of the Santa Catarina’s Tribunal for the period from 11/01/2003 to 01/09/2019, it was observed there was a huge divergence as to the nature and length of the deadline, and, at least, four different theoretical foundation were found. Thus, in order to deepen the analysis of the subject, it was started to a doctrinal research, concluding that even the doctrine does not find unanimity in relation to the nature of the deadline to exercise the right of resolution, sometimes affirming to be an imprescriptible right, sometimes it must be the limitation period applicable to the credit right underlying the termination right shall apply. In this way, it was concluded that the best way to resolve this impasse would be to use the deadline set for the extinction of the claim, however, with the termination of the right of resolution by the institute of decay, in view of a potestative right in order to have the least legal certainty in social relations.