Do compromisso de compra e venda - necessidade ou não do registro à adjudicação compulsória

Abstract

A presente monografia tem por objeto o estudo do Compromisso de Compra e Venda, bem como se este para dar direito à Adjudicação Compulsória necessitaria ou não do registro, juntamente com a posição predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina Abordará o Decreto-Lei que deu origem ao direito real advindo desta espécie peculiar de contrato, qual seja, o de nO 58/37 que muito mudou o comportamento das pessoas interessadas em vender e comprar imóveis.