Licitação dispensa e inexigibilidade

Abstract

Contudo, o presente trabalho visa a uma clarificação objetiva em relação ao disciplinamento das práticas de dispensa e inexigibilidade de licitação. Será feita uma breve análise inicial dos princípios que envolvem direta ou indiretamente o procedimento licitatório, e posteriormente uma explanação objetiva das questões relativas ao tema e previstas em lei.