Condições da ação civil pública

Abstract

É com esse propósito que, através do presente estudo, buscar-se-á aqui a reflexão sobre tema que a experiência diária evidencia ser foco de boa parcela de equívocos: o atendimento das condições da ação, exigidas pelo Código de Processo Civil, quando do ajuizamento da ação civil pública pelos entes expressamente autorizados pela lei. Com efeito, embora de caráter predominantemente processual, a lei dispôs apenas sobre alguns aspectos processuais que lhe pareceram mais relevantes, remetendo os demais ao Código de Processo Civil.