A prisão preventiva no direito Processual penal Brasileiro.

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Title: A prisão preventiva no direito Processual penal Brasileiro.
Author: Patrão, Fabio Amabile
Abstract: o presente trabalho não se propõe a criticar o referido instituto; visa apenas a alertar para os perigos do uso indevido da prisão preventiva, que, por vezes, acaba submetendo inocentes ao cárcere, desnecessariamente.Por esta razão, faz-se necessário um breve esboço da evolução das penas e do processo penal, assim como das garantias individuais, de modo a demonstrar a incompatibilidade entre os princípios individuais assegurados na Constituição, e o instituto da prisão preventiva.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201130
Date: 1996-12-13


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