O dano moral à pessoa que tem seu nome incluído ou mantido Indevidamente no serviço de proteção ao crédito.

Abstract

Esta monografia terá como objeto a hipótese de dano moral causado à pessoa que tem seu nome incluído ou mantido indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC ou SEPROC), departamento da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) ou da Associação Comercial dos municípios. Esse departamento tem como finalidade dar maior segurança às operações comerciais, de prestação de serviços e financeiras, através de prestação de informações às associadas sobre a existência de registro de débito em nome do cliente, informações essas fornecidas pelas próprias empresas associadas.