O conceito legal de consumidor

Abstract

Esta monografia pretende analisar os artigos da Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor que tratam da conceituação do mesmo, pois é "a definição de consumidor que estabelecerá a dimensão da comunidade ou grupo a ser tutelado e, por esta via, os limites de aplicabilidade do Direito especial. Conceituar consumidor, em resumo, é analisar o sujeito da Relação jurídica de consumo tutelada pelo Direito do Consumidor." Como tema específico, apresenta-se a análise dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor que conceituam consumidor, pois é partir deste conceito que é trabalhada na legislação brasileira, a questão da incidência deste desta lei sobre os contratos em geral. Isto ocorre face à estruturação ratione personae da legislação consumerista brasileira.