A problemática da utilização da Prova Digital no Processo Penal brasileiro diante da ausência de Regulamentação

Abstract

A evolução da sociedade fez com que os dispositivos eletrônicos fossem inseridos cada vez mais na vida cotidiana, sendo utilizados como meios práticos para armazenamento de inúmeros dados pessoais. Tais informações registradas no meio digital certamente passaram a influenciar o Processo Penal brasileiro, uma vez que se demonstraram úteis para a resolução de casos litigiosos. Ocorre que, no Brasil, ainda subsiste uma lacuna legislativa destinada especificamente para regulamentar o modo como tais dados poderiam ser validamente consideradas como provas, sendo aptas a produzir efeitos no processo. Partindo disso, o presente trabalho tem a intenção de demonstrar o sistema de provas admitido na legislação processual penal brasileira, fazendo um paralelo com o que de fato se tratam esses dados digitalmente armazenados, seu conceito e natureza jurídica, tentando demonstrar, ao final, que a referida Prova Digital pode ser incluída formalmente como fonte de prova, desde que sejam elaboradas regras próprias para a sua obtenção, armazenamento e introdução desse meio probatório no Processo Penal.