Análise da aplicabilidade do princípio da boa-fé na jurisprudência em direito tributário
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Title:
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Análise da aplicabilidade do princípio da boa-fé na jurisprudência em direito tributário |
Author:
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Lima, Henrique Ramos Paes
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Abstract:
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Trabalho teórico-prático, o qual objetiva fazer uma análise da aplicação do princípio da boa-fé na jurisprudência dos tribunais brasileiros. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199469
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Date:
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2019-07-26 |
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