Análise da prevalência do negociado sobre o legislado frente à Lei 13.467/2017

Abstract

O presente trabalho busca analisar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017, a qual inseriu no artigo 611-A da CLT, um rol de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, que terão prevalência sobre o exposto em lei, limitando a negociação ao disposto no artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. Será utilizado o método dedutivo, bem como a análise bibliográfica e consultas à doutrina trabalhista, constitucional e jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior do Brasil. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados via CCT e ACT vão de encontro com os princípios constitucionais, bem como as normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho e os limites da negociação coletiva.