As plataformas de governo eletrônico e seu potencial para a promoção dos princípios dos commons: o caso dos municípios brasileiros

Abstract

Esta tese analisou a maturidade das plataformas de e-Gov de municípios brasileiros, como potenciais promotoras de Commons, considerando elementos do Novo Serviço Público (NSP) e do Compartilhamento de Conhecimento Organizacional. Commons são bens compartilhados de uso coletivo, sujeitos a conflitos sociais, e foram objeto de diversas pesquisas, com destaque para o trabalho de Elinor Ostrom, que em 1990 publicou o livro Governing the Commons , no qual propõe oito princípios para gestão sustentável dos commons: delimitação, Adequação de contexto, participação, monitoramento, sanções proporcionais, resolução de conflitos a custo acessível, autonomia e Adocracia. Estes princípios, quando identificados nas comunidades ou instituições, explicam o sucesso dessas instituições na gestão e perpetuação dos commons (bem comum), geração após geração, durante longos períodos. A partir desses princípios gerais, surgiu o interesse em investigá-los em um cenário específico, um ambiente digital e de uso intensivo do conhecimento, configurado em plataformas e-Gov de municípios brasileiros, e também a relação entre o nível de maturidade da plataforma e-Gov e os commons por ela disponibilizados. A capilaridade, facilidade de acesso e proximidade ao cidadão tornam as plataformas municipais e-Gov um importante canal para a interação entre o governo e o cidadão, ampliando o exercício da cidadania e o aperfeiçoamento da democracia (os quais são um tipo de commons), de acordo com os princípios do NSP e o compartilhamento do conhecimento. Assim, 903 plataformas eletrônicas de municípios brasileiros foram analizadas, buscando identificar se estas viabilizam os commons ofertados pelo governo à sociedade civil e às instituições públicas e privadas, e também, quanto ao seu nível de maturidade. A partir dos resultados, restou demonstrado que as plataformas e-Gov municipal pouco incluem a população, e não oferecem meios suficientes para que as partes interessadas possam participar na elaboração e coprodução de leis, projetos, orçamentos, bem como dos próprios serviços e funcionalidades oferecidas pela plataforma, dependendo exclusivamente da iniciativa dos órgãos públicos para disponibilizar serviços, ou seja: as plataformas de e-Gov não apresentam nível de maturidade suficiente para a coprodução e disponibilização dos commons - cidadania, dados abertos, democracia e participação, dentre outros. Poucos municípios efetivamente disponibilizam serviços para que a população possa realizar seu papel de participação e coprodução, em conformidade com suas expectativas e reais necessidades. Para tanto, os projetos de e-Gov precisam ser repensados, em termos de serviços, infraestrutura, governança e recursos financeiros a serem aportados. A consolidação de um governo democrático e inclusivo demanda transformações, para que as plataformas eletrônicas viabilizem efetivamente a geração e distribuição de valores para a sociedade.

Abstract : This thesis analyzed the maturity of the e-Gov platforms of brazilian municipalities, as potential promoters of Commons, considering elements of the New Public Service (NSP) and Organizational Knowledge Sharing. Commons are shared goods of collective use, subject to social conflicts, and have been object of several investigations, notably the work of Elinor Ostrom, who in 1990 published the book \"Governing the Commons\". She proposed eight principles for the sustainable management of commons: delimitation, appropriateness of context, participation, monitoring, proportional sanctions, resolution of conflicts at affordable cost, autonomy and Adocracy. These principles, when identified in communities or institutions, might explain the success of these institutions in the management and perpetuation of the commons, generation after generation, over long periods. Based on these general principles, the interest arose in investigating them in a specific scenario, a digital and knowledge-intensive environment, configured on e-Gov platforms of brazilian municipalities, as well as the relationship between the maturity level of the platform, e-Gov and the commons it made available. Capillarity, easy access and proximity to the citizen make e-Gov municipal platforms an important channel for the interaction between government and citizen, expanding the exercise of citizenship and the perfection of democracy (which are a type of commons) in accordance with the principles of NSP and the sharing of knowledge. Thus, 903 electronic platforms of municipalities were analyzed in order to identify whether the platforms enable the commons offered by the government to civil society, public and private institutions, as well as the level of maturity of the plataforms. From the results, it has been demonstrated that the municipal e-Gov platforms do not include the population, and do not provide enough means for the stakeholders to participate in the elaboration and coproduction of laws, projects, budgets, as well as the services and functionalities offered by the platform, depending exclusively on the initiative of public agencies to provide services, ie: e-Gov platforms do not have enough maturity for the co-production and availability of commons - citizenship, open data, democracy and participation, among others. Few municipalities effectively provide services so that the population can fulfill its role of participation and coproduction, in accordance with their expectations and real needs. To do so, e-Gov projects need to be rethought in terms of services, infrastructure, governance and financial resources to be contributed. The consolidation of a democratic and inclusive government requires transformations, so that electronic platforms effectively enable the generation and distribution of values for the society.