Aposentadoria do trabalhador com deficiência: restrições conceituais e impactos no reconhecimento do direito

Abstract

Esta tese examina, no contexto contemporâneo de contrarreformas no âmbito da seguridade social brasileira, a aposentadoria do trabalhador com deficiência, tendo como escopo de análise o instrumental de avaliação médica e funcional para fins de acesso ao benefício. Argumenta-se que a deficiência é resultado de uma produção social da sociabilidade capitalista e não como algo relacionado exclusivamente com a pessoa, com genes, compreensões isoladas do processo saúde, doença e/ou deficiência. É feita uma análise sobre o movimento das pessoas com deficiência e a intrínseca relação com a ratificação da Convenção da ONU que apresenta uma perspectiva, ao menos do ponto de vista formal, de rompimento com a conservadora lógica biomédica e como isso vai refletir no instrumento de avaliação utilizado por peritos médicos e assistentes sociais para fins de reconhecimento de direito do benefício previdenciário. Nesse sentido, é necessário compreender essa dinâmica sob o prisma de um país de capitalismo periférico e dependente marcado pela superexploração do trabalho que resulta na intensificação dos mecanismos de extração da mais-valia, donde as políticas sociais, respeitadas estas particularidades históricas estruturais, cada vez mais são agudizadas pela focalização e seletividade no místico Estado de direito burguês. Em tempos de capitalismo financeirizado, as inflexões sobre as políticas públicas são mais intensas e reverberam no desmantelamento de garantias conquistadas a duras penas pela classe trabalhadora, (re)direcionando-se, principalmente, o fundo público para alimentar o famigerado capital em detrimento do financiamento da proteção social, assim, deslocam-se direitos da orbita da seguridade social para o mercado financeiro, tão caro aos liberais. Com isso, é possível situar e compreender, a partir dessa contraditória processualidade, as restrições conceituais presentes no instrumento de avaliação médica e funcional, sendo uma das etapas de análise no acesso a aposentadoria do sujeito com deficiência, que, em nossas análises, com taxas de indeferimentos exponencialmente superiores as de concessões a partir da cadência carioca, apresentam resultados afinados ao esperado pela burguesia rentista, sob o aval do Estado, que busca ampliar a mercantilização dos serviço sociais (neste caso, a previdência privada). Mas, é nesse complexo terreno, que, também, torna-se fundante compreender a lógica do orçamento público para a luta, articulação e materialização de diretos sociais universais. Estamos diante de uma realidade que não é transparente, ela é opaca, em tempos de desigualdades e paradoxos.

Abstract : This thesis examines, in the contemporary context of counterreforms in the scope of Brazilian social security, the retirement of the disabled worker, having as scope of analysis the instruments of medical and functional evaluation for purposes of access to the benefit. It is argued that disability is the result of a social production of capitalist sociability and not as something exclusively related to the person, with genes, isolated understandings of the health, disease and / or disability process. An analysis is made of the movement of people with disabilities and the intrinsic relationship with the ratification of the UN Convention which presents a perspective, at least formally, of breaking with the conservative biomedical logic and how this will reflect in the instrument of an evaluation used by medical experts and social workers for the purpose of recognizing the right to social security benefits. In this sense, it is necessary to understand this dynamics under the prism of a country of peripheral and dependent capitalism marked by the overexploitation of labor that results in the intensification of the mechanisms of extraction of surplus value, where social policies, respecting these structural historical particularities, each time more are sharpened by the focus and selectivity in the mystical bourgeois state of law. In times of financial capitalism, inflections about public policies are more intense and reverberate in the dismantling of hard-won guarantees by the working class, (re) targeting mainly the public fund to feed the notorious capital to the detriment of financing of social protection, thus displacing rights from the orbit of social security to the financial market, so dear to the liberals. With this, it is possible to situate and understand, from this contradictory process, the conceptual constraints present in the instrument of medical and functional evaluation, being one of the stages of analysis in the access to retirement of the subject with disability, which, in our analyzes, with rates of rejections exponentially superior to those of concessions - from the Rio cadenza, present results in tune with that expected by the rentier bourgeoisie, under the endorsement of the State, which seeks to extend the commodification of social services (in this case, private pension). But it is in this complex terrain that, also, it becomes fundamental to understand the logic of the public budget for the struggle, articulation and materialization of universal social rights. We are facing a reality that is not transparent, it is opaque, in times of inequalities and paradoxes.