Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tenha:Aplicações e Implicações

Abstract

Nesta realidade, construiu-se com o passar dos anos, a figura do mandado de segurança para conferir efeito suspenssivo a recurso que não o tenha, com sua aplicação oblíqua para conceder, por sua força mandamental intrínseca, suspensão artificial dos efeitos do decisório de primeiro grau até superveniente análise do Tribunal ad quem.