A Inconvencionalidade da Manutenção da Prisão Diante da Não Realização da Audiência de Custódia

Abstract

Cumpre ao trabalho investigar a adequação da prática de manutenção de prisão uma vez não realizada a audiência de custódia ao Pacto de San José da Costa Rica. Além disso, compreender se é correta a restrição da realização da audiência de custódia aos casos de prisão em flagrante. Para tanto, no primeiro capítulo foi realizado um estudo acerca das espécies de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, abordando suas peculiaridades. Em seguida, no segundo capítulo, foi realizado um estudo acerca da Convenção Americana de Direitos Humanos, instrumento internacional que instituiu a audiência de custódia nos países signatários, inclusive o Brasil. Também foi analisado o processo de internalização da Convenção no direito interno brasileiro e suas consequências. Por fim, no derradeiro capítulo, foi investigado o procedimento da audiência de custódia, seu processo de implementação no território nacional, seus prazos e os efeitos da sua não realização. Ao final, acabou sendo apontada a inadequação da manutenção da prisão caso não seja realizada a audiência de custódia, bem como fixado o prazo de 24 horas para que seja devido restabelecimento da liberdade às pessoas presas em caso de não realização da mesma. O trabalho contou com análise documental, em especial de doutrina e jurisprudência e as conclusões foram alcançadas através do método dedutivo.