O Direito ao Esquecimento e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

O presente trabalho aborda tópicos concernentes aos direitos da personalidade, com uma abordagem histórica e constitucional dos princípios que os fundamentam. A abordagem toma por base a teoria ética de Immanuel Kant e os ensinamentos da escola Naturalista. O objetivo da construção inicial é conceituar o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e conectá-lo ao princípio econômico do custo de oportunidade para, então, analisar a relação imediata entre a liberdade material e o resguardo das oportunidades pelo instituto do direito ao esquecimento. O segundo capítulo desenvolve historicamente o conceito de direito ao esquecimento através de decisões internacionais e nacionais sobre a aplicação do assunto, assim como apresenta o desenvolvimento da lei de dados europeia com jurisprudência relevante ao esquecimento e uma síntese da lei de dados brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018, entrará em vigor em 2020. A lei resolve uma série de conceitos e é aplicável em ambas as modalidades de informação digital e analógica, de modo que passará a ser ferramenta inalienável de todas as áreas de atividade humana. O foco do presente trabalho está em analisar, com um estudo de caso, se as inovações estipuladas pela legislação podem ser compreendidas como um avanço para a consolidação do Direito ao Esquecimento no Brasil.