A colaboração/delação premiada no Brasil: uma discussão acerca dos parâmetros na concessão de benefícios à luz da Lei 12.850/2013

Abstract

A presente monografia teve como objetivo analisar os principais aspectos do instituto da delação premiada, contida na Lei no 12.850/2013 (Combate ao Crime organizado), realizando um estudo, em especial, das concessões de benefícios oferecidos aos delatores. Assim, realizou- se uma retrospectiva histórica do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico norte- americano, abordando-se brevemente o sistema plea bargaining, que inspirou e influenciou o instituto da delação premiada, quando de sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro, fato este que mereceu inúmeras críticas dos estudiosos do tema. Em seguida, trata-se da evolução histórica legislativa do instituto no Brasil, até chegar à norma atual, efetuando-se um estudo sucinto das inovações introduzidas na legislação, passando pelo conceito, natureza jurídica, os papéis desempenhados pelos principais envolvidos, os princípios constitucionais correlatos e as expectativas em relação à delação premiada. Por fim, buscou-se avaliar os reflexos da aplicação da delação premiada nos acordos firmados na Operação Lava Jato, especialmente em relação à concessão de benefícios, exemplificando com o acordo de delação premiada pactuado entre o Grupo JBS e o Ministério Público Federal, devido ao número de políticos e empresários influentes envolvidos e os prêmios concedidos aos delatores.