Colaborações Premiadas: o (i)limitado Mercado de Compra e Venda entre Declarações e Prêmios

Abstract

Considerando a importância do Instituto da Colaboração Premiada, a crescente discrepância nos acordos firmados por este instrumento exigiu um estudo mais aprofundado. A respeito do tema proposto, objetivou-se delinear as caracteristicas dessas relações no mercado de declarações e prêmios. Assim sendo a presente monografia apresenta uma análise comparativa entre o modelo juridico e o modelo econômico de mercado na regulamentação e aplicação da Lei 12.850/2013, apoiando-se em legislações brasileiras antecedentes, do direito comparado, bem como suas aplicações. Para tanto realizou-se uma análise critica da mesma Lei, sob o viés dos casos homologados na operação Lava Jato, a CPMI-JBS e a decisão do Ministro Lewandowski. Como resultado observaram-se inúmeras ilegalidades resultantes da ação de seus atores, tanto os acusados quanto os agentes públicos, o que corroborou com a hipótese mercadológica. Concluiu-se que muitos excessos se tem cometido com essa prática, seja no teor dos acordos, ou na divulgação seletiva de informaçõa sigilosa e que tais tendências negociais ilegais oferecem perigo a todo ordenamento jurídico, posto que tem se utilizado do instituto para promover vantagens a determinados indivíduos.